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Hoje, 11/11/2017, tem início a vigência da Lei 13.467/2017, a tão falada Reforma Trabalhista.

Desde a criação da CLT, em 1943, não havia uma mudança tão abrangente e significativa nas normas trabalhistas do país. A nova Lei traz mais de cem alterações.

A Reforma foi defendida pelos seus criadores como necessária à modernização das relações entre empresa e empregados, à possibilidade de criação de novos postos de trabalho e ao desenvolvimento da economia.

A exemplo de outras recentes mudanças na legislação – como o Código Civil e o Código de Processo Penal -, serão necessários tempo e disposição para a assimilação, entendimento, mudança cultural e diálogo.

Os termos da Lei serão exigidos a partir de hoje. Mas, obviamente, a postura e o comportamento de todos os afetados não mudarão automaticamente. Estamos falando não apenas das empresas e dos colaboradores, mas de todos os públicos envolvidos, tais como: sindicatos, agentes do Ministério do Trabalho, do Ministério Publico do Trabalho e da própria magistratura trabalhista (juízes do trabalho).

Vale salientar que as mudanças afetarão todas as empresas, independentemente de porte, segmento ou número de colaboradores.

Isto significa que todas as empresas estabelecidas no Brasil, que tenham, no mínimo, um colaborador deverão se adequar às novas regras, que definirão os novos rumos de relacionamento entre empregadores, empregados e sindicatos.
Assim, é importante que todos conheçam um pouco mais sobre o que muda e o que não muda com a entrada em vigor da nova Lei.

No campo das ações trabalhistas, o novo texto traz importantes alterações que visam desafogar e desonerar o Judiciário, trazer segurança jurídica às partes e, especialmente, desestimular o leviano acesso à Justiça do Trabalho para fins de enriquecimento ilícito.

Em relação aos sindicatos, eles ganham força por um lado, uma vez que os acordos que firmarem com os empregadores terão força de lei para muitas questões.

Por outro lado, cai a obrigatoriedade da contribuição sindical, o que significa que apenas os colaboradores que desejarem – acreditando na importância do papel dos sindicatos – farão a contribuição.

Muitas questões também poderão ser disciplinadas entre empresas e seus colaboradores, o que tornará bem mais dinâmico e flexível o dia-a-dia corporativo.

Para ilustrar, trazemos alguns pontos que foram modificados pela nova Lei: terceirização, home office (trabalho em casa ou teletrabalho), rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empresa e colaborador, banco de horas, trabalho temporário, jornada de trabalho intermitente, intervalo para refeição e descanso, horas in itinere (deslocamento de casa até o trabalho), jornada 12×36, férias, dentre outras inúmeras questões.

O legislador, no entanto, tomou o cuidado de proteger alguns direitos. Ou seja, algumas garantias constitucionais ou mesmo previstas na CLT não poderão ser objeto de acordo.

Assim, não podem ser negociadas alterações nas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família; pagamento do adicional por hora extra; licença-maternidade de 120 dias, aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, dentre outros direitos trabalhistas.

Desde a aprovação da Reforma, uma grande preocupação das empresas tem sido encontrar uma forma de conciliar os colaboradores contratados antes e depois das novas normas trabalhistas.

Uma alternativa a se avaliar é o aditamento dos contratos de trabalho, de maneira que trabalhadores nas mesmas condições tenham o mesmo tratamento legal.

Pela leitura dessas breves considerações foi possível vislumbrar a complexidade do cenário empresarial, considerando as mudanças na legislação, a necessidade de sua aplicação e a relação saudável e produtiva com todos os públicos de relacionamento.

Neste sentido, a equipe da GP Result está preparada e com todos os seus processos atualizados e adequados à nova Lei para atender, de forma segura e eficiente, todas as empresas que buscam uma área de gestão de pessoas com resultados diferenciados.

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Kátia Bicudo

Kátia Bicudo

Kátia Bicudo é proprietária da KB Consultoria Jurídica e atua como advogada, consultora e palestrante. Nos últimos dezoito anos atuou como Diretora Jurídica do Grupo Itapemirim e Gestora Jurídica das empresas CCR, Brasil Telecom e Embraer, com sucesso na idealização e implantação de projetos de gestão, prevenção e minimização de riscos empresariais. Durante anos foi professora da FGVlaw em cursos de pós-graduação em Direito. A KB Consultoria Jurídica é uma consultoria especializada na blindagem jurídica de empresas de todos os portes e segmentos, nas áreas cível, trabalhista, societária, tributária e contratual.

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